#DIREITO À SAÚDE

O preço elevado de um medicamento não é fundamento autônomo para negar sua cobertura. Conheça as exigências técnicas e os cinco requisitos cumulativos da ADI 7.265 para fornecimento de tratamentos extrarrol.

O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TJGO condenou o Ipasgo Saúde a fornecer trastuzumabe deruxtecana a uma paciente com câncer de mama, mesmo fora do rol da ANS, mas negou o pedido de dano moral.

O STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.466) e vai definir as regras para o fornecimento judicial de produtos de cannabis sem registro sanitário, os requisitos e qual Justiça julga esses pedidos.

A judicialização de medicamentos de alto custo para doenças raras revela menos uma cultura individualista do que uma falha estrutural do SUS, agravada por mercados monopolizados, padrões probatórios incompatíveis com a baixa prevalência e a captura da escassez como linguagem de omissão seletiva.

O teto de 5,11% anunciado pela ANS atinge apenas 14,5% dos beneficiários, enquanto mais de 45 milhões de brasileiros em planos coletivos seguem expostos a reajustes médios de 13,5%, sem teto regulatório e em descompasso com a inflação real e os lucros recordes do setor.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ suspendeu reajustes sucessivos de 16,20%, 34,90%, 39,88% e 35,90% aplicados em plano de saúde coletivo, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices da ANS e reafirmando que a liberdade contratual das operadoras não é absoluta.

A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?

TST marca audiência pública para 25/8 e vai discutir, no Tema 117, se limitar o uso do banheiro na jornada é ilícito e gera dano moral.

Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.

A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.

Relator concede efeito ativo parcial, fixa multa diária e separa o direito à cobertura do direito de cobrança da operadora.

Juíza determinou cobertura integral de 11 horas semanais de tratamento multidisciplinar por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.

A 2ª edição do Summit Direito Médico e da Saúde, na Casa da USP, reuniu advogados de todo o país. A Lawletter conversou nos bastidores com palestrantes do evento. Próxima edição: 21 e 22 de maio de 2027.

Contrato firmado por microempresa para atender uma única família foi requalificado como individual, afastando reajustes por sinistralidade.

Segunda edição do Summit Direito da Saúde acontece em 15 e 16 de maio em São Paulo, com mais de 550 advogados esperados e programação focada em planos de saúde, erro médico e judicialização.

Operadoras de planos de saúde têm tentado excluir dependentes alegando falta de dependência financeira, sem base legal clara. A prática pode ser ilícita e passível de questionamento judicial.

O STJ validou norma que impede hospitais de lucrar com medicamentos usados em atendimentos, reforçando a competência da CMED e o controle de preços em um setor essencial à saúde.