#DIREITO À SAÚDE

Justiça reconhece falso coletivo em plano da Amil com três familiares e determina revisão dos reajustes anuais e devolução dos valores cobrados em excesso.

TJSP mantém condenação da MedSênior por recusar adesão de paciente com câncer. Decisão garante contratação retroativa e indenização de R$ 10 mil por dano moral.

MPF e Hospital Universitário Lauro Wanderley firmam acordo extrajudicial para regularizar cirurgias e encerrar histórico de desabastecimento de insumos médicos.

Plano negou ou reduziu o home care? Veja quando a internação domiciliar deve ser coberta, o que o relatório médico precisa trazer e como agir diante da negativa.

Raphael C. Barreto demonstra como irmãos de crianças em tratamento (glass children) podem pleitear dano moral por ricochete contra planos de saúde no STJ. Leia o artigo.

Janayna Ferreira Almeida analisa o limite de 12 horas para internação de gestante em plano de saúde, a Súmula 302 do STJ e a cobertura do recém-nascido em UTI neonatal.

Análise do primeiro ano da ADI 7.265 no STF: os cinco requisitos cumulativos para cobertura fora do rol da ANS, o ônus da prova pelo art. 373 do CPC e a postura do STJ.

Em 13/09/2026, o TJPR e o Governo do Paraná firmaram cooperação para a entrega de medicamentos judiciais. A medida visa eficiência e segurança sanitária aos pacientes.

O TJBA determinou que o Estado e o Município de Amargosa forneçam transporte adequado a uma criança que faz tratamento de reabilitação em Salvador.

A 3ª Turma Cível do TJDFT determinou que a Bradesco Saúde S.A. forneça bomba de insulina a paciente com diabetes tipo 1, garantindo tratamento e reembolso.

Sentença da 29ª Vara Cível do Recife condenou operadora a custear capmatinibe para paciente com mutação MET éxon 14 e firmou que cabe ao plano, e não ao beneficiário, provar que existe alternativa equivalente no rol da ANS.

O STJ define limites legais para o uso medicinal da Cannabis, validando o cânhamo industrial, protegendo o cultivo terapêutico e regulando planos de saúde.

O preço elevado de um medicamento não é fundamento autônomo para negar sua cobertura. Conheça as exigências técnicas e os cinco requisitos cumulativos da ADI 7.265 para fornecimento de tratamentos extrarrol.

O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TJGO condenou o Ipasgo Saúde a fornecer trastuzumabe deruxtecana a uma paciente com câncer de mama, mesmo fora do rol da ANS, mas negou o pedido de dano moral.

O STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.466) e vai definir as regras para o fornecimento judicial de produtos de cannabis sem registro sanitário, os requisitos e qual Justiça julga esses pedidos.

A judicialização de medicamentos de alto custo para doenças raras revela menos uma cultura individualista do que uma falha estrutural do SUS, agravada por mercados monopolizados, padrões probatórios incompatíveis com a baixa prevalência e a captura da escassez como linguagem de omissão seletiva.

O teto de 5,11% anunciado pela ANS atinge apenas 14,5% dos beneficiários, enquanto mais de 45 milhões de brasileiros em planos coletivos seguem expostos a reajustes médios de 13,5%, sem teto regulatório e em descompasso com a inflação real e os lucros recordes do setor.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ suspendeu reajustes sucessivos de 16,20%, 34,90%, 39,88% e 35,90% aplicados em plano de saúde coletivo, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices da ANS e reafirmando que a liberdade contratual das operadoras não é absoluta.