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CRIME ORGANIZADO

TJMG mantém condenações por corrupção em esquema na delegacia de Bocaiúva

Redação Lawletter • 21/10/2026 17:29

DIREITO ELEITORAL

MPT dá 24 horas para Prefeitura de SP explicar denúncia de assédio eleitoral

Redação Lawletter • 21/10/2026 17:28

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins por 6 votos a 5

Redação Lawletter • 21/10/2026 17:24

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Estado de São Paulo unifica emissão de Certidão Única de Débitos

Redação Lawletter • 21/10/2026 17:13

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuintes do Simples Nacional têm até o dia 30 para optar pelo regime Simples Híbrido

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Discussão no TSE sobre restrição a canais de WhatsApp no período eleitoral segue sem definição

Redação Lawletter • 21/10/2026 17:05

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça libera R$ 2,9 bilhões para pagamento de atrasados do INSS

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça suspende reajuste em contrato de transporte escolar de Mundo Novo

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Ministério da Fazenda define representantes da Receita Federal no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias

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DIREITO PENAL

Justiça do Distrito Federal condena ex-funcionários do Iges-DF e empresário por esquema de propina

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DIREITO ELEITORAL

TRE-PB cassa mandatos de prefeito e vice de Riacho dos Cavalos por abuso de poder

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DIREITO ELEITORAL

André Mendonça determina que Jandira Feghali remova vídeo sobre Flávio Bolsonaro

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