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Municípios com TAGP devem prestar contas sobre gestão de praias até dezembro
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21/10/2026 18:46
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21/10/2026 18:46
DIREITO ELEITORAL
Polícia Federal aponta apreensão de R$ 51 milhões em inquéritos sobre crimes eleitorais
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DOC9 integra JusCash ao seu ecossistema e amplia atuação em serviços financeiros
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Justiça impõe condenação de US$ 25 bilhões à Meta por práticas de privacidade no Novo México
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PF deflagra Operação Check-out para apurar obstrução de investigações sobre corrupção na Prefeitura do Recife
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Defesa de Felipe Vorcaro pede a Fachin devolução de processo a Mendonça
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TJMG mantém condenações de investigador e despachantes por corrupção em Bocaiúva
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DIREITO ADMINISTRATIVO
CNJ determina promoção de Henrique Baltazar Vilar dos Santos a desembargador do TJRN
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Portal Único de Comércio Exterior tem parada programada para manutenção neste domingo
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21/10/2026 17:53
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Justiça Federal torna réus 12 funcionários e executivos da Voepass por queda de aeronave em Vinhedo
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DIREITO PENAL
MPCE denuncia cinco pessoas por plantação de 290 mil pés de maconha em Acopiara
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