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Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono

Redação LawLetter • 06/04/2026 07:10

STF cassa decisão que autorizava abertura de cursos de Medicina sem aprovação do MEC

Redação LawLetter • 06/04/2026 06:40

Onze governadores renunciam para disputar as eleições de outubro

Redação LawLetter • 06/04/2026 06:30

Fair use no Brasil: o que é permitido e quais os riscos no uso de obras protegidas

Camila Betanin • 03/04/2026 11:25

Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida: o STJ está sedimentando de vez o debate sobre assinatura eletrônica no Brasil

Getúlio Santos • 03/04/2026 10:54

Caiado negociou terras raras direto com os EUA. Mas quem pode fazer isso no Brasil?

Filippe Augusto • 03/04/2026 10:23

Sua dívida tem mais de cinco anos e o banco ainda te cobra? O STJ já disse que isso é ilegal

Larissa Brandão • 02/04/2026 14:01

A inconstitucionalidade das buscas pessoais sem fundamento razoável: uma análise à luz do STF

Mateus Fonseca • 01/04/2026 18:47

Editora Foco passa a apoiar o Portal Lawletter e impulsiona ainda mais o jornalismo jurídico no Brasil

Editora Foco • 01/04/2026 18:04

Cinco sinais de desalinhamento societário que antecedem uma crise na empresa

Ronan Santos • 01/04/2026 17:11

TJSP dá ultimato à SulAmérica, fixa prazo de 48 horas e prevê bloqueio de R$ 168 mil e ofício à ANS

Redação LawLetter • 01/04/2026 13:24

Licença-paternidade de 20 dias é lei: o que muda para as empresas e por que o RH precisa agir agora

Thassya Prado Barboza • 01/04/2026 10:42