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A inconstitucionalidade da vedação ao creditamento instituída pelo artigo 4º, § 7º, da LC 224/2025
Mateus Pontalti
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07/07/2026 23:08
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07/07/2026 23:08
Direito constitucional
STF valida lei da Bahia que prevê multa por desinformação sobre epidemias e pandemias
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07/07/2026 16:41
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STJ divulga relatórios preliminares dos eventos internacionais sobre ética judicial
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07/07/2026 16:27
GESTÃO JURÍDICA
Simples Nacional é o melhor regime para advogado? Nem sempre, mas pode reduzir bastante o imposto
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07/07/2026 15:52
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A banca pode privilegiar cursos próprios na prova de título de especialista? Os limites jurídicos da pontuação curricular nas certificações médicas
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07/07/2026 15:16
teimosinha
STJ confirma a legalidade da "Teimosinha" do SISBAJUD em Execuções Fiscais
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O que o contrato de saída do Flow ensina sobre o que não colocar no papel
Kelly Viana
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07/07/2026 10:59
Direito digital
Banimentos em massa no Instagram: quando o algoritmo vira juiz e o usuário não tem direito de defesa
Lívio Lapa Carvalho Jung Batista
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07/07/2026 10:22
CARREIRAS JURÍDICAS
A Academia Nacional de Polícia Judicial do CNJ abre inscrições para instrutores em 15 disciplinas
Redação LawLetter
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07/07/2026 10:15
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
STF lança cartilha para orientar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
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07/07/2026 10:02
Concurso público
PGE-RS: a banca, as fases e o estilo da prova de procurador
Revisão Ensino Jurídico
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06/07/2026 17:17
Direito Bancário
FGTS para fertilização in vitro: entenda seus direitos
Manoella Villadangos
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06/07/2026 15:47