TCE-RN recomenda aprovação com ressalvas das contas do Governo do RN de 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu, nesta quinta-feira (5), parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas do Governo do RN referentes ao exercício de 2020. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros da corte durante sessão extraordinária.

O relator do processo, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, sustentou que as irregularidades detectadas não comprometem a integralidade das contas a ponto de justificar um parecer contrário. Em seu voto, o magistrado destacou que "a aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram", ponderando o contexto da pandemia de Covid-19 na análise da gestão estadual.

Entre as falhas apontadas no relatório técnico estão o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa. O documento também identificou inconsistências nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências em informações sobre gastos com educação e irregularidades nos prazos e valores de repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos.

Além das ressalvas, o TCE-RN expediu nove recomendações ao Poder Executivo. Entre as determinações, o Tribunal exige a melhoria no planejamento fiscal, o aprimoramento do controle sobre despesas com saúde e educação, e a regularização da situação previdenciária para combater o desequilíbrio financeiro e atuarial. O órgão também orientou o governo a adequar os gastos com pessoal aos limites previstos em lei.

O parecer agora será enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), instância responsável pelo julgamento definitivo das contas do governo. A votação no Tribunal foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, contando com a presença dos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.