DIREITO ADMINISTRATIVO
TCE-SP aponta desvio de finalidade em emenda parlamentar destinada a Fartura
Redação Lawletter
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08/11/2026 12:12
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08/11/2026 12:12
DIREITO CONSTITUCIONAL
PEC da Segurança prevê suspensão do direito ao voto de presos provisórios
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08/11/2026 12:12
DIREITO DO TRABALHO
CNC e CNI acionam o STF para questionar prazos do fim da escala 6x1
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08/11/2026 12:12
DIREITO CIVIL
TJSP mantém determinação para concessionária retirar fiação de alta tensão de propriedade privada
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08/11/2026 08:00
DIREITO ADMINISTRATIVO
Audiência no Supremo debate futuro das apostas online enquanto tramitação de MP segue no Congresso
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07/11/2026 18:30
SEGURANÇA PÚBLICA
Deputada Ana Elisa expõe ameaças de estupro e morte após críticas sobre uso de escolta policial
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07/11/2026 18:00
CRIME ORGANIZADO
Justiça bloqueia R$ 15 milhões e decreta prisões em operação contra venda de remédios oncológicos falsos
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DIREITO PENAL
Justiça condena 31 agentes e diretores por tortura contra presos em Salvador
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07/11/2026 17:00
DIREITO CONSTITUCIONAL
PGR pede suspensão nacional de processos contra proibição de bets
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07/11/2026 16:30
DIREITO ADMINISTRATIVO
CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas para processos sobre atividade artística de crianças e adolescentes
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07/11/2026 16:00
DIREITO DO CONSUMIDOR
WePink é condenada a indenizar consumidora por lesão ocular após uso de produto
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07/11/2026 14:52
DIREITO ADMINISTRATIVO
TCE suspende licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria da Agricultura do Tocantins
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07/11/2026 14:30