Audiência no Supremo debate futuro das apostas online enquanto tramitação de MP segue no Congresso

O Supremo Tribunal Federal promoveu, nesta terça-feira (3), uma audiência pública para debater os efeitos da proibição das apostas online de quota fixa no Brasil. O encontro, convocado pelo ministro Luiz Fux, reuniu representantes de órgãos governamentais, entidades esportivas, associações do setor de apostas e especialistas para discutir a Medida Provisória nº 1.394/2026, que extinguiu a operação das bets no país.

A medida, editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possui validade temporária e aguarda votação no Congresso Nacional. O Legislativo tem até o dia 4 de março de 2027 para deliberar sobre a manutenção ou rejeição do texto, prazo que coincide com a posse de uma nova legislatura. Caso o Congresso não vote a proposta dentro do período prorrogado pelo recesso, a norma perderá sua vigência.

Durante a audiência, o ministro Luiz Fux defendeu a necessidade de enfrentar a ludopatia como uma questão de saúde pública. De outro lado, representantes de clubes de futebol e da Confederação Brasileira de Futebol manifestaram preocupação com a perda de receitas de patrocínio e possíveis riscos à integridade esportiva. Entidades de classe do setor de apostas sustentaram a inconstitucionalidade da proibição, alegando que o mercado operava de forma recreativa e que o banimento estimularia a migração para plataformas clandestinas.

O cenário judicial sobre o tema segue instável. Nesta sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu uma decisão liminar que permitia o retorno de três empresas de apostas. A liminar anterior, deferida pela desembargadora Adriana Pileggi, considerava que a proibição sem indenização configurava um confisco de direitos. O caso levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a solicitar ao Supremo que centralize a análise de todas as ações judiciais que tratam do tema, visando evitar decisões contraditórias em diferentes instâncias.

A discussão no Supremo também abarca o questionamento da constitucionalidade da Lei nº 13.756/2018 e da regulação de 2023. Tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República argumentam que a legislação atual é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores frente ao caráter predatório das apostas virtuais.