TJSP mantém determinação para concessionária retirar fiação de alta tensão de propriedade privada

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco que determinou a retirada de fios de alta tensão de um terreno particular por parte de uma concessionária de energia elétrica. A ordem deve ser cumprida no prazo de 180 dias, sob pena de multa.

A demanda foi motivada pelas dificuldades impostas pela rede elétrica à utilização do imóvel. De acordo com os autos, a existência de um poste instalado em frente ao lote e a presença da fiação de alta tensão sobre a área inviabilizam eventuais construções e expõem trabalhadores a riscos de descargas elétricas.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, pontuou que a concessionária, como prestadora de serviço, possui responsabilidade objetiva. O magistrado destacou que, embora a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) preveja que o custo de obras de remoção de redes seja suportado pelo usuário quando atendem apenas ao seu interesse, a situação tratada nos autos possui particularidades.

O relator sustentou que a concessionária descumpriu normas ao não instalar o poste na divisa dos lotes, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007. Tal irregularidade, segundo a decisão, restringiu o pleno gozo da propriedade pelo autor.

O colegiado aplicou o artigo 110, §3º, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que impõe à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remoção de redes de energia quando a instalação inicial ocorreu em desacordo com as regras da autoridade competente. O entendimento foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão.