CNC e CNI acionam o STF para questionar prazos do fim da escala 6x1

As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) ingressaram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de adiar e flexibilizar a implementação do fim da escala 6x1, norma aprovada pelo Congresso Naional em outubro. Os processos estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que designou para terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação envolvendo representantes de empresas, trabalhadores e do Legislativo.

A emenda constitucional promulgada em outubro extingue a escala 6x1 e estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O cronograma prevê que, a partir de 16 de dezembro, o limite seja de 42 horas, com dois dias de descanso remunerado, alcançando as 40 horas em dezembro de 2027.

A CNC solicita que a primeira fase da transição seja postergada para outubro de 2027 e a jornada de 40 horas para outubro de 2028. A entidade alega que o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas e renegociar acordos coletivos, especialmente devido ao aumento da demanda no comércio durante o fim de ano. Já a CNI requer a suspensão dos prazos por pelo menos um ano e busca impedir a aplicação das novas regras a contratos e acordos coletivos vigentes anteriormente. A confederação defende ainda maior flexibilidade para setores de funcionamento contínuo, citando custos adicionais de R$ 88 bilhões.

Em decisão proferida na quinta-feira (5), o ministro Flávio Dino ponderou que, em análise preliminar, o prazo estabelecido pelo Congresso não parece inviável, embora a avaliação possa ser revista mediante informações específicas dos setores. O relator também determinou a inclusão da CNI na audiência de conciliação, observando que, embora a redução da jornada e a ampliação do repouso não estejam em negociação, os pontos em comum entre os setores justificam uma discussão conjunta.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que o governo pretende manter o calendário aprovado e publicará a regulamentação na segunda-feira (9). Até o momento, o STF não concedeu liminar para suspender os prazos, mantendo vigente a data de 16 de dezembro para o início da transição.