CNJ atualiza Tabelas Processuais Unificadas para processos sobre atividade artística de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), ferramenta utilizada pelo Judiciário para organizar e classificar o acervo processual. A alteração introduz duas categorias inéditas destinadas a identificar, com maior precisão, ações judiciais que versam sobre pedidos de autorização para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas.

A mudança, que atende às determinações da Resolução CNJ 687/2026, visa assegurar transparência, rastreabilidade e monitoramento das demandas. A resolução regulamenta a concessão de alvarás e institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), sistema que centraliza informações para consulta de órgãos de controle e partes interessadas.

As novas classes processuais foram estruturadas conforme a natureza da exposição do menor: o código 15783 refere-se a atividades artísticas em conteúdos digitais monetizados ou impulsionados, como vídeos que geram receita ou recebem investimentos para divulgação em plataformas; já o código 15784 é destinado a atividades artísticas em espetáculos públicos ou produções audiovisuais tradicionais. A diferenciação busca conferir maior clareza aos registros judiciais e facilitar a integração de dados com o BNAC.

A base normativa para a atualização reside no artigo 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que atribui à autoridade judiciária a competência de disciplinar a participação desse público em espetáculos. O procedimento segue também o que prescreve o artigo 34 do Decreto 12.880/2026, o qual regulamenta a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.

Conforme o CNJ, a padronização é essencial para a operacionalização do banco de dados nacional e para o suporte à atuação dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). As informações detalhadas sobre a classificação podem ser consultadas no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas e nos boletins oficiais de atualização do órgão.