PGR pede suspensão nacional de processos contra proibição de bets

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta sexta-feira (6) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a Medida Provisória 1.394/2026. A norma em questão estabelece a proibição do funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.

Segundo a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a multiplicidade de decisões divergentes proferidas por diferentes instâncias judiciais, que ora autorizam, ora impedem a operação das casas de apostas, tem provocado insegurança jurídica. Para o órgão, a medida é excepcional e necessária para garantir a uniformidade da interpretação sobre o tema.

O objetivo do pedido é que os processos fiquem sobrestados até que o STF profira uma decisão definitiva a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória. Conforme consta na petição, a PGR entende ser caso de deferimento da suspensão para assegurar que a controvérsia seja resolvida de maneira unificada pelo plenário da Corte.

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que debatem os efeitos da norma federal. O movimento da PGR ocorre um dia após a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo cassar uma liminar que permitia o funcionamento de três plataformas de apostas, exemplificando a volatilidade do cenário judicial atual.