TCE suspende licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria da Agricultura do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão cautelar de uma licitação conduzida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), cujo valor estimado é de R$ 36,2 milhões. O processo visava à contratação de empresas para o fornecimento de estruturas temporárias, como tendas e galpões, para eventos previstos no calendário da pasta para 2027, incluindo a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins).

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (6) pelo conselheiro Severiano Costandrade. A medida atende a apontamentos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que identificou possíveis falhas na legalidade do edital do Pregão Eletrônico nº 02/2026. A abertura das propostas estava agendada para 16 de novembro.

Conforme o levantamento técnico do TCE-TO, o edital apresenta ausência de regras obrigatórias do Sistema de Registro de Preços, falta de definição sobre quantidades mínimas a serem cotadas e insuficiência de documentos para justificar os quantitativos estimados. O órgão fiscalizador destacou que, embora a Secretaria cite contratações passadas, não houve comprovação do uso efetivo desses serviços em anos anteriores que justificasse a demanda atual.

Outro ponto questionado pelo tribunal refere-se às exigências de qualificação técnica dos profissionais envolvidos. Segundo a análise, o edital exige a presença de especialistas em diversas áreas da engenharia, como civil, elétrica, mecânica, ambiental e de segurança do trabalho, sem apresentar justificativas específicas que demonstrem a necessidade de todas essas especialidades para a execução da obra. Para o TCE, tais exigências podem restringir a competitividade entre os participantes do certame.

Em nota, a Seagro informou que já solicitou à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a suspensão da licitação para que sejam avaliados os apontamentos realizados pelo TCE. A pasta sustenta que o planejamento foi elaborado com base na demanda histórica e na necessidade de garantir prazos adequados para montagem e vistorias de estruturas de grande porte. Segundo o órgão, o edital foi redigido em conformidade com as normas de compras públicas e contou com pareceres de órgãos competentes.