Em ação civil pública da OAB SP, a Justiça Federal mandou a Enter preservar contratos, repasses e registros de automação de minutas, sob multa de R$ 50 mil, e negou a suspensão pedida pela empresa.

AB2L manifesta apoio à OAB no caso Enter e defende a apuração de eventuais irregularidades. Nota ressalta inovação responsável, legalidade e respeito ao devido processo legal.

Raquel Fernandez Perrini ingressou na magistratura federal em 1996, é mestre em Direito Constitucional e assina a decisão que determina à Enter preservar contratos e registros de sua operação.

Conselho Federal da OAB deverá informar em dez dias o estágio das negociações e eventual acordo com a Enter. Juíza rejeitou a suspensão da ação pedida pela empresa.

Justiça não impõe proibição de novos contratos à Enter e manda preservar provas. Decisão rejeita suspensão da ação e pede informações à OAB Federal sobre negociações.

Conselho da Justiça Federal libera R$ 2,9 bilhões para quitar RPVs do INSS. Beneficiários que venceram ações judiciais devem consultar o site do TRF responsável para verificar o recebimento.

Justiça de Goiânia anulou empréstimo e condenou Itaú, PicPay e Dlocal a devolver R$ 11.677,95 e pagar R$ 8 mil por danos morais a aposentada vítima de fraude.

TJSP dobrou para R$ 100 mil a indenização a um casal após reconhecer falhas no atendimento pré-natal e relação entre a negligência e a morte da filha durante a gestação.

Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial do GPA. Decisão permite que o grupo inicie a reestruturação de dívidas, incluindo a troca de títulos e captação de recursos.

A Polícia Federal centralizou as apurações sobre Fábio Luis Lula da Silva em um único inquérito. A defesa classificou a medida e o pedido de prorrogação como uma pesca probatória.