Quem é Raquel Fernandez Perrini, juíza responsável pela ação envolvendo a Enter

A juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, assina a decisão que determinou à Enter preservar contratos, registros de revisão de peças e outros documentos relacionados à sua operação. Proferida nesta quarta-feira (21), a medida integra a ação civil pública em que a OAB-SP questiona o modelo de negócio da empresa de inteligência artificial jurídica.

Da formação em Direito à magistratura

Formada em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em 1990, Perrini registra em currículo publicado pelo STJ em 2015 mestrado em Direito Constitucional pela PUC-SP, em 1999, e especialização em Direito Público.

Tomou posse na magistratura federal em 2 de dezembro de 1996. Em 2000, foi promovida por merecimento para a 2ª Vara Federal de Santo André. Em 2012, foi removida para a 8ª Vara Previdenciária da capital.

Seu currículo de 2015, publicado pelo STJ, registra convocações para turmas do TRF3 e já a apresenta como titular da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Produção jurídica e gestão institucional

Perrini é autora de obra sobre a competência da Justiça Federal. Em 2001, o TRF3 divulgou o lançamento de “Competências da Justiça Federal Comum”, dedicado às atribuições civis e criminais previstas nos artigos 108 e 109 da Constituição.

A magistrada também exerceu funções de auxílio à Corregedoria Regional e à Presidência do tribunal. Em 2019, participou da condução de uma reunião sobre o programa Justiça Presente, desenvolvido pelo CNJ para enfrentar problemas do sistema prisional.

Em 2026, seu nome consta da composição da Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde da Justiça Federal da 3ª Região, que atua no apoio à gestão dessas demandas e ao funcionamento do núcleo técnico de saúde do tribunal.

O alcance da decisão sobre a Enter

Na ação envolvendo a Enter, Perrini concedeu parcialmente a tutela de urgência para preservar provas, com multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento. A decisão não determinou a entrega imediata dos documentos à OAB-SP nem apresentou uma conclusão definitiva sobre a legalidade do modelo de negócio.

A magistrada também rejeitou a suspensão do processo e determinou que o Conselho Federal da OAB informe o estágio das negociações administrativas com a empresa. Os demais pedidos dependem da produção de provas e da manifestação das partes.

A discussão submetida ao juízo envolve o funcionamento da plataforma, a supervisão humana, a autonomia dos advogados e a proteção de dados. A decisão de 21 de outubro conserva os elementos necessários à apuração, sem estabelecer uma regra geral para todas as empresas de inteligência artificial jurídica.