A Justiça Federal tornou réus 12 executivos e funcionários da Voepass pelo acidente aéreo em Vinhedo. Eles respondem por atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte.

O MPCE denunciou cinco pessoas por envolvimento em plantação de 290 mil pés de maconha em Acopiara. Acusados teriam estruturado laboratório e cultivo com maquinário importado.

A 7ª Câmara Criminal do TJMG manteve a condenação de um investigador da Polícia Civil e três despachantes por esquema de corrupção em fraudes de veículos no Norte de Minas.

MPT estabelece prazo de 24 horas para Prefeitura de São Paulo prestar esclarecimentos sobre denúncias de assédio eleitoral contra servidores comissionados em favor de campanha política.

Por 6 votos a 5, STF afasta o ISS da base do PIS e da Cofins. A Corte deixou para eventuais recursos a discussão sobre a modulação dos efeitos e os limites da recuperação de valores.

O Estado de São Paulo implementou a Certidão Única de Débitos via sistema SIDEB. Ferramenta centraliza regularidade fiscal e permite correções de pendências de forma digital.

Prazo para migração ao Simples Híbrido encerra em 30 de outubro de 2026. Modelo permite recolhimento separado de IBS e CBS, com adesão facultativa para micro e pequenas empresas.

Proposta no TSE avalia proibir canais com mais de 200 mil seguidores nas 48 horas que antecedem e nas 24 horas posteriores ao pleito. Discussão interna segue sem definição.

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 2,9 bilhões para o pagamento de atrasados do INSS, beneficiando mais de 313 mil pessoas em ações judiciais contra o órgão previdenciário.

Liminar suspende reajuste de R$ 155 mil em contrato de transporte escolar de Mundo Novo. Justiça aponta irregularidades em aditivo contratual e impõe manutenção do serviço original.