CNI ajuíza ADI no STF contra MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando ausência de urgência constitucional, concorrência desleal e prejuízo a microempresas nacionais.

TST condena restaurante por omissão diante de ofensa racista de cliente a atendente, reconhecendo responsabilidade subjetiva do empregador que não interveio nem solicitou retirada do ofensor.

Juíza condena condomínio a garantir acesso de dentista com deficiência ao elevador e pagar R$ 5 mil por danos morais, reconhecendo que convenção condominial não pode sobrepor direito à acessibilidade.

TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.

Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.

Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.

Sentença reconheceu falha do serviço após denúncias ignoradas por mais de 48h e impôs dever de rastreabilidade dos dados do perfil fraudulento.

Texto em fonte branca sobre fundo branco mandava agente de IA deferir gratuidade, tutela de urgência e citação automaticamente.

Comunicado urgente traz mudanças nas datas de provas e períodos de inscrição para candidatos que se preparam para os próximos Exames da Ordem.

Rosa Nery defende que a reforma é atualização, não código novo, e Mário Delgado detalha os cinco eixos da reforma sucessória, com destaque para equiparação de cônjuge e companheiro e ampliação da autonomia do testador.