Senado aprova PEC da Segurança Pública que amplia integração e competências

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca estabelecer novas diretrizes para o combate ao crime organizado e instituir o chamado regime de cooperação federativa. O texto prevê mecanismos para uma atuação mais integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo o compartilhamento de provas e informações, além da formação de forças-tarefa conjuntas.

Um dos pontos centrais da matéria é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida visa conferir maior estabilidade institucional ao modelo, que organiza a cooperação entre órgãos de segurança, como polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, além de secretarias estaduais e guardas municipais. A estrutura espelha, em termos de coordenação e participação de diferentes níveis de governo, o modelo aplicado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta inova ao instituir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inteligência e ao permitir o endurecimento de regras contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre os instrumentos previstos estão a possibilidade de restrições à progressão de regime e à liberdade provisória para lideranças, a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinados membros de facções e a previsão de confisco de bens vinculados a atividades ilícitas.

O texto amplia ainda as atribuições da Polícia Federal e da PRF, esta última passando a atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público e sujeitas a padrões de acreditação, formação e financiamento.

Especialistas debatem os alcances da medida. Azor Lopes da Silva Júnior, presidente do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP), destacou que o regime de cooperação federativa pode reduzir obstáculos burocráticos ao compartilhamento de dados entre agências policiais, superando a fragmentação na atuação dos entes. Por outro lado, Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, apontou que a constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário é um avanço, mas ressaltou preocupações quanto à retirada da previsão de financiamento por meio de apostas esportivas e ao fato de a proposta ter incorporado temas de execução penal que, segundo ela, distanciam o texto de seu foco original de gestão e coordenação.