A Justiça do DF anulou trechos da Lei n° 7.845/2026 que permitiam o uso de imóveis públicos para socorrer o BRB, apontando falta de interesse público e violação à Lei Orgânica.

Nove policiais civis são alvos da segunda fase da Operação Infiltrados II, que investiga o desvio de cocaína apreendida na Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron).

Operação da Polícia Federal cumpre mandados contra rede de tráfico de pessoas para exploração sexual em Israel, com bloqueio de até R$ 10 milhões em bens dos investigados.

A Justiça do Maranhão proibiu a cobrança de ICMS sobre energia solar compensada. Magistrado entende que a operação de compensação não configura fato gerador de imposto sobre mercadorias.

Os TREs têm até esta quarta-feira (4) para enviar ao TSE os relatórios de auditoria das urnas eletrônicas do segundo turno, cumprindo as normas de transparência da Justiça Eleitoral.

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a atuação sindical em falências e estabelece novas regras para o pagamento de créditos trabalhistas em recuperações judiciais.

A Primeira Seção do STJ suspendeu nacionalmente os processos sobre o fim do Perse. A corte decidirá se o benefício fiscal pode ser encerrado antes dos 60 meses previstos originalmente.

A Receita Federal deu início aos testes de integração do sistema Split Payment com prestadores de serviços, preparando a infraestrutura para o recolhimento automático de IBS e CBS.

O STJ manteve a condenação do Estado de Minas Gerais para implantar o Samu e a Rede de Urgência e Emergência na região de Viçosa, ratificando multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos.