#RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação em recuperação judicial.

Justiça autoriza o processamento da recuperação do Grupo Pfitscher e protege 17 bens essenciais à produção. Créditos indicados como sujeitos ao processo somam R$ 57,1 milhões.

A Character.AI solicitou recuperação judicial nos Estados Unidos em 12 de outubro de 2026 para reestruturar suas finanças, incluindo a venda de ativos à Walt Disney.

Gabriela de Melo Neitzke analisa o aperto de caixa causado pelo split payment do IBS/CBS na Reforma Tributária e os caminhos de reestruturação pré-recuperação judicial.

Veja o método de diagnóstico prévio para empresas em crise: avaliação de liquidez, constatação prévia do art. 51-A da LRF e a escolha do instrumento de turnaround com a autora.

Com 79,70% dos créditos da classe com garantia real, o Banco do Brasil podia barrar sozinho o plano. A tese conduzida pelo RJV Advogados levou o juízo a anular o voto por abusividade, flexibilizar os quóruns do artigo 58 e conceder a recuperação judicial.

O STF validou em 21 de agosto de 2026 a lei que proíbe devedores contumazes de pedirem recuperação judicial, priorizando empresas que atuam com lealdade fiscal.

Confira o deferimento da recuperação judicial de R$ 200 milhões do Grupo Pery (MS), com consolidação substancial e proteção a bens essenciais na Vara de Falências.

Quem já atuou na administração judicial e hoje defende empresas em crise enxerga a recuperação pelos dois lados. Transparência, governança e timing definem quais negócios conseguem se reerguer.

A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões em massa nas Casas Bahia, ordenando a reintegração de 1,9 mil funcionários após falhas na negociação sindical.

Entenda a alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) na Recuperação Judicial: regras de insucessão de dívidas, blindagem do art. 60 e inovações da Lei 14.112.

A crise de uma empresa não é só disputa entre credor e devedor: é um campo de oportunidades. Dos casos do GPA e da Raízen ao St Marche, a reestruturação virou a fronteira do Direito Empresarial.

Entenda as consequências da falência de um sócio na sociedade limitada: exclusão de pleno direito, prazo de 90 dias, redução de capital e atuação da Junta Comercial.

Confira a análise dos advogados André Santa Cruz e Christiano Marques Caldas sobre a jurisprudência do STJ e a exibilidade de CND na recuperação judicial

Na pré-insolvência, as decisões do administrador definem sua própria exposição pessoal. Para a advogada Juliana Machado, documentar os atos de gestão e separar patrimônios é a principal proteção.

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, manteve a prorrogação da blindagem de uma recuperação judicial de produtores rurais e não conheceu do recurso do banco credor, com base na Súmula 7 do STJ.

Para a advogada Ester Dias, a recuperação judicial deixou de ser atestado de fracasso e virou estratégia de continuidade. O advogado da insolvência agora precisa falar várias linguagens.

A recuperação judicial exige uma empresa viável: demonstrar capacidade de soerguimento é requisito do instituto. Para o advogado João Proença de Sá, o resultado se decide antes do protocolo.