Justiça autoriza processamento de recuperação judicial da Casas Bahia

A Justiça de São Paulo autorizou, nesta quarta-feira (21), o início do processo de recuperação judicial da Casas Bahia e de outras nove empresas do grupo. A decisão foi proferida pela juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo.

Na avaliação da magistrada, as companhias preenchem os requisitos legais indispensáveis para o processamento do pedido, não obstante a existência de pendências documentais. O grupo terá o prazo de 30 dias para regularizar as informações faltantes sob pena de revogação da autorização. Entre os itens pendentes constam dados sobre o fluxo de caixa do exercício de 2023 de quatro empresas, a apresentação de projeções financeiras individualizadas e a atualização da relação de credores.

Apesar da necessidade de complementação documental, a juíza pontuou que as falhas identificadas são passíveis de correção durante o curso processual. Como parte da decisão, foi mantida a suspensão temporária de determinadas cobranças judiciais movidas contra o grupo, medida que já vigorava anteriormente.

Para fiscalizar as atividades da recuperanda e reportar o andamento do caso ao juízo, foi nomeada a AJ Ruiz Consultoria Empresarial S/A como administradora judicial. Conforme a legislação vigente, após a publicação do edital, os credores disporão de 15 dias para contestar os valores apresentados ou informar créditos não incluídos na lista inicial. Os pleitos devem ser direcionados diretamente à administradora nomeada.

A etapa atual limita-se à verificação dos pressupostos legais para o ingresso no regime de recuperação judicial. A decisão não implica a aprovação do plano de recuperação nem antecipa o sucesso da reestruturação financeira, sendo necessária a posterior submissão das propostas à análise e votação dos credores.