Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprova mudança em prazos de recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 170/25, que altera a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para flexibilizar as regras de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial. A medida altera, centralmente, o prazo para que credores apresentem planos de renegociação, que passa de 30 para 60 dias.

O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), teve como relator o deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Em relação ao projeto original, o substitutivo aprovado pela Comissão promoveu ajustes: foi retirada a previsão de um prazo de 90 dias e excluída a dispensa de comprovação da viabilidade do plano de renegociação.

De acordo com o relator, a manutenção da exigência de demonstrar a viabilidade econômica do plano é fundamental para assegurar que a empresa possua condições reais de se recuperar e que o planejamento contemple medidas adequadas de reorganização. A proposta aprovada introduz a dispensa da elaboração de um novo laudo econômico-financeiro pelos credores, desde que o documento já conste nos autos do processo.

A matéria tramita em caráter conclusivo. Com a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que as alterações ingressem no ordenamento jurídico, o texto ainda depende de aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.