#Direito Constitucional

O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.

A CCJ da Câmara aprovou projeto que obriga o Ministério Público a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa, reforçando o devido processo legal sem afetar a independência funcional.

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.

Malu Gaspar reconheceu não haver provas de que Alexandre de Moraes pressionou o presidente do Banco Central em caso envolvendo o Banco Master, revisando interpretações divulgadas anteriormente.

A PGR arquivou pedido de investigação sobre contrato entre escritório da esposa de Alexandre de Moraes e o Banco Master, por ausência de indícios concretos de ilegalidade.

STF decidiu que a pena de disponibilidade aplicada a magistrados é constitucional, desde que respeitado o devido processo legal.

Levantamento aponta aumento de cerca de 140% na atuação de Roberta Rangel no STF e STJ após a posse de Dias Toffoli, sem indícios de irregularidade.

Decisões do STF em 2025 aceleraram a anulação de atos da Lava Jato, com base em incompetência do juízo e violação do devido processo legal, afetando investigações e condenações.

Flávio Bolsonaro intensificou articulações com ex-ministros, economistas e lideranças ligadas ao mercado financeiro.

Jantar privado com a presença de ministro do STF e empresários gerou debate público sobre limites éticos e aparência de imparcialidade.

Dias Toffoli rejeitou recurso do Banco Central e manteve acareação entre ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro.

Filipe Barros afirmou que o almoço com o ministro Dias Toffoli teve caráter apenas social e institucional.

A oposição na Câmara formalizou pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, alegando acusações graves, suspendendo o recesso e convocando coletiva para apuração e fiscalização dos fatos.

A PF cumpriu ordem de prisão domiciliar contra Filipe Martins por decisão de Alexandre de Moraes. Defesa entra em ação.

Magno Malta pediu a suspensão do recesso do Congresso para apurar denúncias envolvendo Alexandre de Moraes e o Banco Master.

Alexandre de Moraes decretou prisão domiciliar de Filipe Martins durante o recesso. Defesa diz não haver fato novo e afirma que ele cumpria cautelares havia 555 dias.

Articulações no Congresso miram criar CPI contra Alexandre de Moraes após decisões no caso Banco Master, ampliando a tensão institucional entre Legislativo e STF.