#Direito Constitucional

Mais da metade dos senadores apoiou pedido político para prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, alegando motivos de saúde, mas a decisão cabe exclusivamente ao STF e não tem efeito jurídico vinculante.

Projeto em análise na Câmara propõe cadastro público com dados de condenados por abuso sexual e feminicídio, reacendendo debates sobre ressocialização, privacidade, LGPD e limites constitucionais da punição penal.

A PGR analisa representação que pede prisão de ministro do STF por suposta prática de tortura em investigações. O recebimento não implica abertura automática de investigação.

Após o veto ao PL da Dosimetria, senador apresentou novo projeto que propõe anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, reacendendo debate político e constitucional no Congresso.

Alexandre de Moraes suspendeu apurações do CFM sobre atendimento médico a Jair Bolsonaro, apontando ilegalidade e desvio de finalidade, além de determinar envio de laudos e depoimento à PF.

Ricardo Lewandowski entregou carta de demissão ao presidente Lula, citando motivos pessoais. A exoneração deve ser oficializada nos próximos dias, com transição interina no ministério.

Lula vetou projeto que reduzia penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, afirmando que a medida poderia enfraquecer a responsabilização por ataques às instituições democráticas.

No tribunal da lei, decide o juiz; no tribunal da vida, a última palavra deve ser da medicina, guiada pela ciência, pela ética e pela autonomia profissional.

O STF autorizou exames médicos solicitados pela defesa de Bolsonaro após uma queda, mantendo as medidas cautelares vigentes e reforçando o controle judicial sobre deslocamentos do ex-presidente.

Michelle Bolsonaro relatou que o ex-presidente sofreu mal-estar seguido de queda com impacto na cabeça; houve atendimento médico, mas sem divulgação de detalhes clínicos, reacendendo debate sobre privacidade.

Pedido à PGR questiona base jurídica de representação contra o Grok, defendendo neutralidade da IA, limites institucionais e alertando para riscos de restrições amplas sem decisão judicial.

Forças Armadas venezuelanas reconheceram Delcy Rodríguez como presidente interina por 90 dias após a ausência de Maduro, em meio a controvérsias jurídicas e repercussões no cenário internacional.

Ministro do STF rejeitou pedido de prisão domiciliar por entender que não houve fatos novos e que o estado de saúde do ex-presidente é estável, com atendimento adequado no local de custódia.

Alexandre de Moraes decretou a prisão de Filipe Martins por descumprir medidas cautelares em investigações sobre atos antidemocráticos; a defesa contesta a decisão do STF.

VLDO de 2026 foi sancionada com veto ao dispositivo que ampliaria o Fundo Partidário; governo alegou impacto fiscal e necessidade de conter gastos, e decisão ainda será analisada pelo Congresso.

Eduardo Bolsonaro afirma sofrer perseguição institucional, diz que não voltará à PF enquanto investigações persistirem e sustenta que medidas contra ele seriam abusivas e sem base jurídica.

Mensagem institucional destacou independência, transparência e compromisso constitucional como bases da atuação judicial e da confiança pública, com defesa do diálogo entre Poderes e da estabilidade democrática.

Parlamentares reuniram assinaturas suficientes para viabilizar a investigação, que ainda depende de trâmites formais no Congresso e pode apurar irregularidades financeiras e falhas de fiscalização.