#Direito Constitucional

STF julga ICMS, lei do Amazonas, infidelidade partidária, vaquejada e custas do MP em 4 e 5/3. Decisões podem fixar teses com impacto nacional.

ADPF 1.308 questiona uso excessivo de sigilo por órgãos públicos e pede ao STF parâmetros para reforçar a publicidade e garantir o direito de acesso à informação.

Ministro devolve à CPMI dados sigilosos de banqueiro e autoriza envio à PF, reforçando autonomia investigativa e exigindo respeito às garantias fundamentais.

EUA vivem impasse regulatório sobre IA: sem lei federal abrangente, estados avançam com normas próprias, gerando mosaico regulatório e disputa sobre uniformização nacional.

MPF em MG processa a TV Globo por pronúncia de “recorde”, pede R$ 10 milhões e multa diária, alegando afronta à norma culta e à função educativa da radiodifusão.

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.

Receita apontou acessos indevidos a dados fiscais de ministros e familiares. PF cumpriu mandados e caso pode gerar responsabilização administrativa e penal, além de revisão de controles internos.

Parlamento declara vacância presidencial com base constitucional, interrompe mandato e abre etapa sucessória, com possível análise pelo Tribunal Constitucional.

Levantamento aponta que ministros do STF e familiares têm participação em 31 empresas, reacendendo debate sobre transparência e possíveis conflitos de interesse.

Com a Justiça do Trabalho no centro do debate, o STF coloca a pejotização em julgamento e define critérios de prova para separar contrato e vínculo.

STF afasta Toffoli da relatoria do caso Banco Master por decisão institucional, valida atos já praticados e redistribui processo a André Mendonça por sorteio.

TJSP recorre ao STF contra liminar que suspende verbas indenizatórias sem base legal. Julgamento definirá limites do teto e alcance da intervenção judicial.

A discussão sobre limites éticos e legais para juízes voltou ao centro do debate após uma fala do ministro Alexandre de Moraes, endossada por Dias Toffoli, durante sessão no STF.

O CNJ definiu como prioridade em 2026 o enfrentamento da violência doméstica e sexual contra mulheres e meninas, com foco em ações concretas, gestão de risco, julgamentos com perspectiva de gênero e monitoramento nos tribunais.

O STF analisa se o teto legal de anuidades dos conselhos profissionais pode alcançar a OAB. O relator votou por afastar o limite, citando a autonomia constitucional da entidade.

A CPMI do INSS aprovou quebras de sigilo e pedidos de prisão para apurar fraudes em descontos indevidos de benefícios, envolvendo associações, empresas e suspeitos de crimes financeiros.

Decisão do STF impôs prazo de 60 dias para revisão de verbas que ultrapassem o teto constitucional, exigindo base legal expressa e maior transparência nos pagamentos do serviço público.

O STF retoma julgamento que discute limites para manifestações de magistrados nas redes sociais e a validade de regras do CNJ sobre conduta digital, com possíveis reflexos disciplinares e institucionais.