#Direito Constitucional

Ministro do STF rejeitou pedido de prisão domiciliar por entender que não houve fatos novos e que o estado de saúde do ex-presidente é estável, com atendimento adequado no local de custódia.

Alexandre de Moraes decretou a prisão de Filipe Martins por descumprir medidas cautelares em investigações sobre atos antidemocráticos; a defesa contesta a decisão do STF.

VLDO de 2026 foi sancionada com veto ao dispositivo que ampliaria o Fundo Partidário; governo alegou impacto fiscal e necessidade de conter gastos, e decisão ainda será analisada pelo Congresso.

Eduardo Bolsonaro afirma sofrer perseguição institucional, diz que não voltará à PF enquanto investigações persistirem e sustenta que medidas contra ele seriam abusivas e sem base jurídica.

Mensagem institucional destacou independência, transparência e compromisso constitucional como bases da atuação judicial e da confiança pública, com defesa do diálogo entre Poderes e da estabilidade democrática.

Parlamentares reuniram assinaturas suficientes para viabilizar a investigação, que ainda depende de trâmites formais no Congresso e pode apurar irregularidades financeiras e falhas de fiscalização.

O STF manteve a prisão preventiva de investigado por atos antidemocráticos, entendendo que há risco à ordem pública e possibilidade de reiteração das condutas apuradas.

O CNJ aprovou protocolo obrigatório para combater a violência doméstica contra mulheres no Judiciário.

Alexandre de Moraes negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para visita familiar durante medidas cautelares, por ausência de situação excepcional que justificasse a flexibilização das restrições.

Proposta de CPMI para investigar o Banco Master chegou a 187 assinaturas no Congresso. Faltam 11 apoios para atingir o mínimo constitucional e viabilizar a instalação da comissão.

O criminalista Kakay criticou escritórios ligados a familiares de ministros do STF, apontando riscos à transparência e à percepção de imparcialidade, embora não haja ilegalidade formal comprovada.

O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.

A CCJ da Câmara aprovou projeto que obriga o Ministério Público a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa, reforçando o devido processo legal sem afetar a independência funcional.

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.

Malu Gaspar reconheceu não haver provas de que Alexandre de Moraes pressionou o presidente do Banco Central em caso envolvendo o Banco Master, revisando interpretações divulgadas anteriormente.

A PGR arquivou pedido de investigação sobre contrato entre escritório da esposa de Alexandre de Moraes e o Banco Master, por ausência de indícios concretos de ilegalidade.

STF decidiu que a pena de disponibilidade aplicada a magistrados é constitucional, desde que respeitado o devido processo legal.