MPMG ajuíza Ação Civil Pública para exigir concurso em Ubaporanga

A administração municipal de Ubaporanga foi alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com o objetivo de regularizar o seu quadro de pessoal e viabilizar a realização de um novo concurso público. A medida foi formalizada nesta sexta-feira, 25/09/2026, visando garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso aos cargos efetivos e assegurar a estabilidade do serviço público municipal.

A decisão do órgão ministerial decorre de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga. A investigação apurou a utilização sistemática de contratações temporárias para funções que, por natureza, são permanentes. Conforme levantamento, o último certame realizado pelo município foi homologado ainda em dezembro de 2015, gerando uma defasagem que impacta diretamente a estrutura administrativa da cidade.

Os dados colhidos pelo MPMG através do Portal da Transparência revelam um crescimento acentuado de vínculos precários: em agosto de 2023 eram 188 contratados, saltando para 269 em agosto de 2026. Este cenário resulta em uma proporção de 94 servidores temporários para cada 100 efetivos, comprometendo a continuidade dos serviços prestados à população de Ubaporanga.

O promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo destaca que a ACP foi estruturada como um processo estrutural, focando na reorganização gradual do quadro de servidores. A iniciativa busca conciliar a obediência à Constituição Federal com a manutenção dos serviços essenciais, evitando descontinuidade na assistência aos cidadãos. O Ministério Público pleiteia que a prefeitura realize um diagnóstico completo e apresente um plano de metas para a substituição dos contratados por profissionais concursados.

O pedido, que ainda aguarda apreciação judicial, requer que o município se abstenha de novas contratações temporárias para cargos ordinários. A proposta exige, além do cronograma para um novo certame, a revisão detalhada dos vínculos atuais. Cabe recurso da decisão a ser proferida em primeira instância, mantendo-se o acompanhamento do processo para garantir que a transição ocorra de forma planejada e sem prejuízo à coletividade.