Súmula 665 do STJ: até onde o Judiciário pode revisar um processo administrativo disciplinar?

Um servidor público é demitido após responder a um Processo Administrativo Disciplinar. Discorda da conclusão da comissão, entende que houve injustiça e procura um advogado.

A pergunta é direta: a Justiça pode anular esse PAD?

A resposta não é simplesmente sim ou não.

O Poder Judiciário pode controlar um processo administrativo disciplinar, mas não pode, como regra, transformar-se em uma nova comissão processante para reexaminar livremente os fatos e as provas produzidas pela Administração.

É justamente nesse espaço que se encontra a Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Primeira Seção em dezembro de 2023:

"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."

A súmula não torna o PAD imune ao controle judicial. Ela estabelece, na realidade, os limites desse controle.

O que o Judiciário pode analisar?

A Administração possui competência para instaurar o PAD, produzir provas, avaliar os fatos e aplicar a penalidade prevista em lei. O Judiciário exerce função diferente: verificar se esse poder foi exercido dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação.

Isso permite examinar aspectos relacionados à própria validade do processo. Pode-se verificar, por exemplo, se o procedimento foi conduzido pela autoridade competente e de acordo com as regras aplicáveis; se a comissão foi regularmente constituída e seus integrantes estavam livres de impedimento ou suspeição; se o servidor teve assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante acesso aos autos e possibilidade de produção das provas pertinentes. Também podem ser examinadas a validade dos elementos probatórios utilizados, a motivação da decisão, a ocorrência de prescrição e, nas hipóteses admitidas pela própria Súmula 665, a existência de manifesta desproporcionalidade da sanção.

Não se trata de permitir que o Judiciário refaça o julgamento administrativo segundo sua própria convicção sobre os fatos. Trata-se de verificar se a Administração exerceu seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

A fronteira, portanto, está entre controlar a legalidade da decisão e substituir a Administração em sua função de julgamento administrativo.

Nem todo erro anula o PAD

Essa distinção é especialmente importante porque a existência de uma irregularidade não significa, automaticamente, a nulidade de todo o processo.

A própria jurisprudência relacionada à Súmula 665 reafirma que a invalidação de atos processuais disciplinares exige, em regra, demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Por isso, não basta afirmar que houve um erro.

É preciso demonstrar qual foi o vício, qual garantia foi atingida e de que maneira a irregularidade comprometeu concretamente o exercício da defesa.

Essa questão aparece, por exemplo, quando a Administração indefere determinada prova. O servidor não possui direito automático à produção de qualquer diligência que solicite. O indeferimento pode ser legítimo quando a prova for desnecessária, impertinente ou protelatória, desde que a decisão seja adequadamente fundamentada.

O problema surge quando uma prova relevante para a tese defensiva é indeferida sem justificativa suficiente e essa restrição efetivamente compromete a defesa.

É nesse momento que uma irregularidade procedimental pode assumir relevância judicial.

O controle também alcança as provas

Dizer que o Judiciário não deve reavaliar livremente as provas do PAD não significa que os elementos utilizados pela Administração estejam fora de seu controle.

Um exemplo importante está na jurisprudência recente do STJ sobre prova emprestada.

Em julgamento divulgado no Informativo nº 877, a Corte analisou situação em que prova penal posteriormente reconhecida como ilícita havia sido utilizada em processo administrativo disciplinar para fundamentar a demissão. O Tribunal concluiu que, não demonstrada fonte independente para sustentar a responsabilização, não seria possível admitir a utilização daquela prova ilícita no PAD.

O precedente é relevante porque demonstra que controle de legalidade não é o mesmo que reexame do mérito.

O Judiciário não precisou decidir qual versão dos fatos era mais convincente. Examinou se determinado elemento poderia juridicamente ser utilizado para fundamentar a responsabilização.

A independência entre as instâncias administrativa e penal, portanto, não significa que uma prova ilícita se torne válida simplesmente porque foi utilizada em processo administrativo.

E se a comissão for parcial ou a decisão não for fundamentada?

A imparcialidade da comissão também integra a regularidade do processo disciplinar.

Isso não significa que qualquer relação profissional ou pessoal seja suficiente para caracterizar suspeição. A alegação precisa estar apoiada em elementos concretos capazes de demonstrar comprometimento da isenção necessária à apuração.

Quando existe circunstância objetiva dessa natureza, entretanto, a questão deve ser suscitada oportunamente e devidamente fundamentada.

O mesmo raciocínio vale para a decisão final.

A Administração não pode simplesmente aplicar uma penalidade sem demonstrar a relação entre os fatos apurados, as provas produzidas, o enquadramento jurídico e a sanção aplicada.

A motivação permite justamente verificar se a conclusão administrativa encontra suporte no processo.

O controle judicial, nesse caso, não significa que o juiz irá escolher uma nova versão dos fatos. Significa verificar se existe uma decisão administrativa juridicamente fundamentada e compatível com os elementos relevantes do processo.

A sanção pode ser desproporcional?

Sim, mas essa é uma das situações em que a própria Súmula 665 estabelece uma exceção expressa: o Judiciário pode examinar a manifesta desproporcionalidade da sanção.

A expressão "manifesta" é fundamental.

Não basta que o servidor considere a pena excessivamente rigorosa. É necessário demonstrar uma incompatibilidade juridicamente relevante entre a conduta reconhecida e a penalidade aplicada, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da infração, suas consequências, os antecedentes funcionais, eventuais agravantes e atenuantes e, principalmente, a legislação que disciplina a matéria.

Em maio de 2026, no AgInt no MS nº 23.330/DF, a Primeira Seção do STJ analisou a aplicação da pena de cassação de aposentadoria e reafirmou que, quando a conduta está enquadrada em hipótese legal que impõe determinada penalidade, trata-se de ato administrativo vinculado, não sendo possível ao administrador ou ao Poder Judiciário substituí-la por sanção mais branda com fundamento apenas em juízos de proporcionalidade e razoabilidade.

Isso demonstra que pena grave não é necessariamente pena desproporcional.

O controle judicial da proporcionalidade não autoriza o juiz a escolher livremente a punição que considera mais adequada. Permite verificar situações excepcionais em que a sanção aplicada ultrapasse os limites jurídicos impostos à Administração.

Quando procurar o Judiciário?

Outro equívoco comum é imaginar que o servidor precisa necessariamente esperar a conclusão do PAD ou a aplicação da demissão para buscar proteção judicial.

Não necessariamente.

Dependendo da situação, a intervenção pode ser discutida ainda durante o processo, especialmente diante de uma ilegalidade atual e concreta, como cerceamento grave de defesa, negativa indevida de acesso aos autos, utilização de prova manifestamente ilícita ou irregularidade relevante na composição da comissão.

Depois da conclusão do PAD, também pode existir espaço para questionar judicialmente a penalidade.

A escolha do instrumento, entretanto, depende da natureza do problema.

O mandado de segurança pode ser adequado quando houver direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída e estiverem presentes os demais requisitos legais. Quando a discussão depender de testemunhas, perícias ou ampla reconstrução dos fatos, poderá ser necessária uma ação que permita dilação probatória.

Essa distinção é importante porque o mandado de segurança não deve ser transformado em instrumento para simplesmente refazer a instrução do PAD.

Antes de perguntar "qual ação devo ajuizar?", a pergunta correta é:

Qual direito foi violado e quais provas são necessárias para demonstrar essa violação?

A defesa começa dentro do próprio PAD

Existe, ainda, uma consequência prática que não pode ser ignorada.

A futura discussão judicial frequentemente dependerá daquilo que aconteceu (e foi devidamente registrado) durante o processo administrativo.

Uma prova requerida e indeferida. Uma alegação de suspeição apresentada oportunamente. Uma questão de prescrição suscitada e não apreciada. Uma manifestação sobre determinada prova. Uma inconsistência na motivação.

Tudo isso pode adquirir importância posteriormente.

Por isso, a defesa administrativa não deve ser tratada como uma etapa meramente burocrática que antecede a verdadeira defesa judicial.

Em muitos casos, a qualidade da discussão perante o Judiciário dependerá justamente da qualidade do que foi produzido durante o PAD.

Conclusão

A Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça não fechou as portas do Judiciário para o servidor público.

Ela estabeleceu uma fronteira.

O Judiciário não está autorizado a refazer todo o processo administrativo disciplinar ou a substituir a Administração na avaliação ordinária dos fatos e das provas.

Mas isso também não significa que o poder disciplinar esteja fora do alcance do controle judicial.

Quando há violação ao contraditório e à ampla defesa, utilização de prova ilícita, irregularidade relevante no procedimento, ausência de motivação adequada, prescrição ou manifesta desproporcionalidade da sanção, pode existir uma questão de legalidade a ser examinada judicialmente.

A Súmula 665, portanto, não deve ser compreendida como uma barreira à atuação judicial.

Ela é, antes, o mapa de seus limites.

Entre a decisão da Administração e a proteção judicial existe um espaço definido pela Constituição, pela lei e pela jurisprudência.

É justamente nesse espaço que se encontra o controle judicial do poder disciplinar.

Em novo artigo publicado no portal, o advogado Vinicius Henrique Bezerra Soler examina os limites e as possibilidades traçados pela Súmula nº 665 do Superior Tribunal de Justiça.

O autor explica que, embora seja vedado ao juiz substituir a comissão processante no exame de mérito dos fatos, o Judiciário mantém pleno dever de fiscalizar a legalidade formal do ato, o respeito ao contraditório, a motivação da decisão e a higidez das provas.

O texto aborda precedentes recentes do STJ sobre a contaminação do PAD por prova emprestada declarada ilícita (Informativo 877) e os parâmetros rigorosos para reconhecer a manifesta desproporcionalidade da penalidade aplicada.

Acesse o portal para conferir a íntegra da análise jurídica.

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