MPF ajuíza ação contra UFPB para garantir integridade de cotas raciais

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) com o objetivo de restaurar a legalidade e a finalidade da política de reserva de vagas para pessoas negras no concurso público realizado pela instituição em 2015. A decisão, tornada pública em 24 de setembro de 2026, busca assegurar a equidade social em um processo que envolve a averiguação da condição racial de 13 servidores, cujas autodeclarações não foram confirmadas por comissões de heteroidentificação.

A iniciativa do órgão ministerial visa proteger a dignidade das políticas afirmativas e garantir que as vagas reservadas alcancem, de fato, o público-alvo da Lei nº 12.990/2014. O MPF requer, em caráter principal, a conclusão dos procedimentos administrativos individuais dos servidores afetados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Caso a irregularidade na ocupação da vaga seja ratificada pelo Poder Judiciário, o órgão pede a anulação da admissão e o desligamento do cargo.

Como pedido subsidiário, caso a Justiça entenda que a anulação das admissões é inviável, o MPF solicita que a UFPB crie 13 vagas extraordinárias destinadas a pessoas pretas e pardas em futuros concursos. Essas vagas seriam somadas à reserva ordinária prevista em lei, garantindo que o impacto da exclusão anterior seja devidamente compensado pela universidade.

O Caso remonta a um certame de 2015 para cargos técnico-administrativos, que gerou desdobramentos após a suspeita de falhas na transparência da lista de cotistas. Entre maio e junho de 2022, após tratativas com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e movimentos negros, avaliações presenciais apontaram que 13 servidores permaneciam sem a confirmação da condição racial. Apesar de tentativas anteriores de solução via TAC, o Poder Judiciário decidirá agora o desfecho do processo (ACP 0051931-93.2026.4.05.8200).