Associação contesta equiparação de cargos a Policiais Penais em Mato Grosso

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8017 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de uma norma estadual que equipara assistentes administrativos a Policiais Penais em Mato Grosso. A medida, alvo de análise por parte do ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira, 24/09/2026, é contestada por supostamente permitir o ingresso na carreira sem a realização de concurso público específico.

A controvérsia jurídica gira em torno da Emenda Constitucional estadual 122/2026. De acordo com a Ageppen, a alteração normativa ignora as distinções técnicas e funcionais entre os cargos. Enquanto os assistentes desempenham atividades administrativas, técnicas e de saúde com exigência de nível médio, a carreira de Policial Penal é estruturada para funções de segurança, guarda e custódia, demandando formação de nível superior e critérios específicos de ingresso.

O impacto prático dessa equiparação preocupa a categoria, que teme a precarização das atribuições finalísticas e o desrespeito aos princípios do acesso ao cargo público via concurso. A entidade solicita que a norma seja declarada inconstitucional com efeitos retroativos, garantindo que o ingresso na carreira ocorra apenas nas hipóteses constitucionais admitidas.

O ministro Dias Toffoli determinou a aplicação do rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) para que o julgamento ocorra em caráter definitivo. O governo de Mato Grosso foi notificado para prestar informações sobre a alteração legislativa. A decisão final impactará diretamente a estrutura do sistema penitenciário local.