DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos de multa substitutiva da pena de perdimento
Redação Lawletter
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07/10/2026 17:47
Notícia
Redação Lawletter
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07/10/2026 17:47
DIREITO TRIBUTÁRIO
Flávio Bolsonaro propõe rever reforma tributária e questiona alíquota do IVA
Redação Lawletter
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07/10/2026 17:35
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuintes do regime geral devem regularizar divergências de ICMS no programa de autorregularização
Redação Lawletter
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07/10/2026 16:58
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ministério da Fazenda e CGIBS definem metodologia para cálculo de IBS e CBS sobre combustíveis
Redação Lawletter
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07/10/2026 16:37
TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS
Receita muda tratamento de incentivos fiscais no adicional da CSLL de multinacionais
Redação Lawletter
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07/10/2026 15:43
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
PGFN abre negociação de dívidas de até R$ 45 milhões com adesão até sexta-feira
Redação Lawletter
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07/10/2026 15:40
DIREITO TRIBUTÁRIO
STF afasta incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para baixa renda
Redação Lawletter
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07/10/2026 15:18
DIREITO TRIBUTÁRIO
Gecex renova tarifas elevadas de Imposto de Importação para químicos e polímeros
Redação Lawletter
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07/10/2026 14:55
EVENTO JURÍDICO
Lawletter promove encontro presencial sobre comunicação e autoridade no Direito
Redação Lawletter
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07/10/2026 14:55
DIREITO TRIBUTÁRIO
Split payment entra no debate eleitoral entre combate à sonegação e impacto no caixa das empresas
Redação Lawletter
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07/10/2026 14:00
Eleições 2026
Ex-juiz nega conversas sobre Ministério da Justiça em eventual governo Flávio Bolsonaro
Redação Lawletter
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07/10/2026 12:43
DIREITO PENAL
MP-RO denuncia quatro pessoas por milícia privada e lavagem de dinheiro em Rondônia
Redação Lawletter
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07/10/2026 12:26