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STF define marco inicial para prazo de devolução de créditos tributários na conta de luz
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23/10/2026 14:05
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MP Eleitoral reforça ações de combate à discriminação da população LGBTQIA nas Eleições
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23/10/2026 13:07
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Advogado que aparece em lista de notáveis de Flávio tem versões diferentes sobre especializações e currículo
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Fazenda Nacional pede ao STF suspensão de processos sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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DIREITO TRIBUTÁRIO
STF mantém cobrança de adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações para fundo de pobreza
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