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Governo do Espírito Santo institui grupo de trabalho para avaliar impactos da Reforma Tributária em contratos
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05/11/2026 18:45
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CONSTITUCIONALIDADE
AGU defende no STF inconstitucionalidade da criação de loterias por municípios
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DIREITO DO TRABALHO
Flávio Dino marca audiência sobre prazos para fim da escala 6x1
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MPF aciona TikTok para combater racismo e exige melhorias em sistema de moderação
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Justiça Federal em Minas Gerais condena médico por desinformação sobre mamografia
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Justiça exclui IBS e CBS das bases de cálculo do ISS e do ICMS
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Justiça determina remoção de lista de boicote a comércios no RS
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DIREITO PENAL
Operação Laziosi cumpre mandados contra venda de medicamentos oncológicos falsificados em SP
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DIREITO AMBIENTAL
Licenciamento ambiental em Minas: o que muda para quem já tem licença ou espera por uma
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Advocacia
8 lições que aprendi no Vale do Silício aplicáveis à gestão de escritórios de advocacia
André Chaves
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CRIMINAL
Imagens da Operação Ifrit apontam vínculos entre delegados, policiais e organização criminosa em Mato Grosso do Sul
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