Governo do Espírito Santo institui grupo de trabalho para avaliar impactos da Reforma Tributária em contratos

O governo do Espírito Santo instituiu um grupo de trabalho interinstitucional voltado à análise dos impactos da Reforma Tributária sobre as compras governamentais e os contratos administrativos estaduais. A medida foi formalizada pela Portaria Conjunta Sefaz/Secont/Seger/PGE nº 01-R, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (4).

A iniciativa integra representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Controle e Transparência (Secont), Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O grupo, coordenado pela Unidade Fazendária da Reforma Tributária (UFAR), tem o prazo de 120 dias para apresentar um relatório final, prorrogável pelo mesmo período mediante justificativa.

A criação do grupo responde às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula a tributação sobre o consumo por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Conforme o texto, a transição para o novo modelo pode impactar os preços de referência em licitações, bem como as matrizes de risco e o equilíbrio econômico-financeiro de contratos vigentes e futuros.

Entre as atribuições do grupo está o desenvolvimento de metodologias para o cálculo dos efeitos tributários sobre os encargos contratuais. O objetivo não é instituir reajustes automáticos, mas estabelecer parâmetros objetivos para a análise de eventuais pedidos de revisão e reequilíbrio econômico-financeiro. Adicionalmente, serão elaboradas diretrizes para a instrução de novos editais, estudos técnicos preliminares e minutas contratuais, além de um manual prático para gestores e fiscais de contratos.

A coordenação-geral dos trabalhos será exercida por Geovani do Nascimento Brum, representante da Sefaz. Embora o foco inicial seja a administração pública estadual, a norma prevê a possibilidade de cooperação técnica para o compartilhamento de orientações com os municípios do Espírito Santo. O grupo também poderá convidar representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e especialistas para subsidiar as discussões.