AGU defende no STF inconstitucionalidade da criação de loterias por municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou, nesta terça-feira (4), perante o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a ilegalidade de leis e decretos municipais que instituíram sistemas de loterias e apostas próprios. A posição foi apresentada durante julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212, sob relatoria do ministro Nunes Marques.

A ação, proposta pelo partido Solidariedade, questiona atos normativos locais que autorizam tais atividades. Em dezembro de 2025, o ministro relator já havia deferido medida liminar para suspender a eficácia de leis municipais sobre o tema, decisão que aguarda referendo da Corte.

Durante a sustentação oral, a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, argumentou pela “absoluta ausência de guarida constitucional” para a iniciativa municipal. A advogada da União fundamentou que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios. Cartaxo citou ainda a Súmula Vinculante nº 2, que declara inconstitucionais normas estaduais ou distritais que disponham sobre o assunto, reforçando que o STF diferencia a competência legislativa da União da competência residual estadual para a exploração de serviços lotéricos, não contemplando os municípios.

O órgão também vinculou a discussão à Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. Segundo a representante da AGU, muitas normas municipais questionadas na ADPF permitem a exploração de bets e a contratação de empresas sem autorização federal, o que, na visão do governo, potencializa a ilicitude das leis locais.

A AGU também pontuou que, dada a complexidade administrativa, o controle dessas atividades a nível local seria um desafio para a maioria dos municípios brasileiros, além de citar impactos negativos das apostas à saúde mental e ao orçamento familiar, temas debatidos pelo tribunal em audiência pública realizada na segunda-feira (3).

Após as sustentações, o julgamento foi suspenso, sem data definida para a retomada da coleta de votos dos ministros sobre a manutenção da liminar.