A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou súmula definindo que a identificação do beneficiário não basta para afastar o IRRF de 35%, sendo necessária a prova da causa.

Facções criminosas no RJ impõem provedores clandestinos de internet após boicotar operadoras legais. Operações policiais resultaram em prisões e investigam a extorsão de moradores.

A conselheira do CNJ, Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou proposta que visa agilizar e dar transparência aos precatórios, incluindo a inclusão de tribunais superiores na norma.

Justiça Federal condena empreendimento hoteleiro em Alagoas a reparar danos ambientais, remover obstáculos e garantir livre acesso da população à Praia do Marceneiro.

O Confaz ratificou os convênios que permitem aos estados criarem programas de regularização de ICMS. A aplicação depende da regulamentação específica de cada unidade da federação.

Justiça Federal determina que Goianésia do Pará reserve R$ 776,1 mil para escola indígena após descumprimento de sentença, sob pena de bloqueio de verbas e multa.

A 1ª Turma Criminal do TRF6 manteve condenação de fazendeiro da Grande BH por submeter trabalhadores a condições degradantes, incluindo acidente que gerou amputação de dedos.

O CNJ condenou o desembargador Evandro Reimão dos Reis à disponibilidade por 120 dias, mas autorizou seu retorno ao TRF-6 devido ao desconto do tempo de afastamento cautelar.

A Receita Federal criou o código Darf 6793, exclusivo para o recolhimento de contribuição previdenciária a cargo do segurado em ações processadas na Justiça do Trabalho.

A 4ª Turma do TRF6 determinou que a União forneça o medicamento Duvyzat a uma criança com Distrofia Muscular de Duchenne após perícia confirmar contraindicação ao tratamento do SUS.