Flávio Dino dá 30 dias para a União planejar a retirada do garimpo ilegal da terra Cinta Larga, após constatar descumprimento de ordem anterior.
Desembargador do TRF3 suspende adicional da LC 224/2025 ao entender que lucro presumido é regime de apuração, não benefício fiscal.
Corte Especial nega recurso da Fazenda e mantém modulação da 1ª Seção que afastou o teto de 20 salários para o Sistema S.
Em precedente inédito, 3ª Turma do STJ trata visita domiciliar não solicitada para oferta de consignado a idoso como assédio de consumo.
Por maioria, na ADI 6309, STF afasta idade mínima da aposentadoria especial, mas mantém nova fórmula de cálculo e veto à conversão de tempo.
Ministro do STF diz que ações coletivas, mediação, conciliação e desjudicialização na saúde são as frentes para reduzir o volume de processos.
Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST diz que segurança jurídica nas novas relações de trabalho depende de lei, não de decisão judicial.
Em entrevista à Lawletter em Lisboa, Barroso defende capacitação obrigatória em IA e diz que a tecnologia complementa, sem substituir, juízes e advogados.
Relator concede efeito ativo parcial, fixa multa diária e separa o direito à cobertura do direito de cobrança da operadora.
Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST avalia que a nova escala 5x2 já é cenário concreto e pede definição sobre a pejotização.
