CNJ apresenta proposta de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios

A conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou nesta terça-feira (20) a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O texto, elaborado originalmente sob a coordenação do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, passará por votação no plenário do Conselho em data a ser definida.

A proposta visa conferir maior celeridade, eficiência e transparência à gestão das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, observando diretrizes constitucionais e de responsabilidade fiscal. Entre as alterações incorporadas na versão final está a inclusão expressa dos tribunais superiores no âmbito de aplicação da política, atendendo a uma sugestão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O STF (Supremo Tribunal Federal) permanece fora da abrangência em razão de sua posição constitucional.

Em resposta a propostas das Defensorias Públicas, a minuta passou a exigir que eventuais propostas de acordo sejam acompanhadas de informações claras sobre valores atualizados e o montante exato do deságio. Adicionalmente, o texto veda expressamente o uso de metas de redução de processos como instrumento para restringir o acesso à Justiça ou forçar a renúncia de direitos por parte dos credores.

A política fomenta formas alternativas de quitação da dívida, como a compensação tributária e o uso de precatórios para fins patrimoniais, como a aquisição de bens ou participações do governo devedor. A proposta também prevê a padronização de fluxos administrativos e a criação de canais acessíveis de atendimento ao público. A implementação das medidas está prevista para ocorrer de forma gradual a partir de 2027.

O tema dos precatórios tem sido alvo de atenção do CNJ em meio a debates sobre irregularidades na expedição de créditos. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes solicitou uma atuação coordenada entre o STJ e o STF para coibir práticas ilícitas envolvendo precatórios, citando investigações relacionadas ao Banco Master. O ministro defendeu a realização de correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, especialmente no TRF-1, e a maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses ativos.