Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.
Sentença de SP reconhece imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social, mesmo com atividade imobiliária preponderante da empresa.
Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.
Quinta Turma leva à Terceira Seção, no Tema 1.431, a definição sobre tipicidade da conduta de preso que pede a visitante para levar droga ao presídio.
Substitutivo ao PL 1195/2025 amplia os meios de prova digital além da ICP-Brasil e reacende o debate sobre integridade e autoria de documentos eletrônicos.
Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.
TST marca audiência pública para 25/8 e vai discutir, no Tema 117, se limitar o uso do banheiro na jornada é ilícito e gera dano moral.
Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.
Segunda Turma do STJ mantém isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular, com base na finalidade social da norma.
Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.
