Jurisprudência do STJ garante indenização por lucros cessantes e rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos após o período de tolerância de 180 dias.

O CNJ aplicou pena de disponibilidade ao desembargador Evandro Reimão dos Reis, do TRF-6, por falhas na gestão de gabinete. O magistrado retorna ao cargo pelo tempo de afastamento já cumprido.

Receita Federal define critérios para alíquotas de IRPJ e CSLL em obras de redes pluviais, estabelecendo regras distintas para empreitadas gerais e contratos de concessão pública.

Oito pessoas foram denunciadas pelo MPTO por esquema de fraude eletrônica e lavagem de dinheiro que causou prejuízo de quase R$ 1 milhão a uma instituição de pagamento.

Justiça suspende licenciamento de aterro sanitário em São Vicente. Decisão proíbe intervenções da empresa PGV e exige perícia judicial para verificar riscos ambientais no bairro Samaritá.

A Meta apresentou documentos ao TSE nesta terça-feira (20/10) para comprovar isonomia na moderação de conteúdos e anúncios das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro nas eleições 2026.

A 1ª Turma Suplementar do TRF-6 negou o adicional de 25% a beneficiário do BPC, reafirmando que o acréscimo é restrito a aposentadorias e depende de previsão legal específica.

Gaeco investiga advogados por suposto esquema de fraude contra aposentados em Ribeirão Preto. Justiça determinou bloqueio de bens superior a R$ 6 milhões em operações.

Homem é preso por descumprir medida protetiva em Santos após realizar dezenas de pedidos de delivery e enviar ameaças via Pix para a vítima. Caso segue para custódia.

Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso Nacional prevê o perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026.