O MPF orientou a Sesacre a remover a exigência de documentos civis para indígenas de recente contato no Acre, garantindo acesso imediato ao tratamento médico.

O Ministério Público Eleitoral em Alagoas solicitou o indeferimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto por condenação em caso de violência de gênero.

Para o juízo, o lucro presumido não é benefício fiscal, e majorar os percentuais de presunção a título de revisão de renúncia fiscal é aumento de tributo por via oblíqua. A sentença afasta o acréscimo de 10% da LC 224/2025 e reconhece direito à compensação.

O Decon do MPCE aplicou multa de R$ 1,7 milhão ao Bradesco e Itaú Unibanco por práticas abusivas e falhas que prejudicaram consumidores, incluindo idosos.

A Meta apresentou ao TSE seu plano de conformidade para as Eleições 2026, focando no combate à desinformação, violência e uso indevido de IA para proteger a democracia.

A Lawletter promove de 5 a 9 de outubro o desafio Revolução Tributária, com cinco encontros ao vivo sobre a reforma tributária e o que passa a valer em 2027, quando PIS e Cofins são extintos e a CBS entra em alíquota cheia.

A Justiça Eleitoral estabelece prazos e regras para a prestação de contas das Eleições 2026. Candidaturas devem utilizar o sistema Conta+JE até novembro de 2026.

O CNJ realiza audiência pública em 09 de setembro de 2026 para debater novas diretrizes sobre o sistema de precatórios e a política judiciária de pagamentos.

Edson Fachin avalia medidas para conter a crise entre Alexandre de Moraes e André Mendonça no STF. Decisão depende de explicações técnicas a serem entregues até 11 de setembro de 2026.

A Justiça Federal determinou a paralisação das atividades da Sigma Mineração S.A. na Grota do Cirilo, atendendo denúncia de falhas em licenciamento e falta de consulta a comunidades quilombolas no Vale do Jequitinhonha.