Plenário do STF manteve adicional de 2% de ICMS para o Fecomp em Mato Grosso do Sul, relativo a serviços de TV por assinatura entre 2011 e 2014, negando retroatividade da LC 194/2022.

A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS não integra a base de cálculo de créditos de PIS/Cofins nas compras, em decisão que consolida a aplicação da Lei nº 14.592/2023.

A 1ª Turma do TRF3 afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre dias de falta descontados no aviso prévio trabalhado e autorizou a compensação dos valores pagos.

A Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda. firmou TAC com o MPT para combater assédio moral em Presidente Prudente. Acordo inclui afastamento de gerente e novas políticas de treinamento.

Justiça condena Estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 50 mil a pais de recém-nascido que morreu enquanto aguardava leito de UTI neonatal por falha na regulação estadual.

O ministro Luiz Fux, do STF, destacou debates anteriores sobre os danos das bets ao abrir audiência pública nesta terça-feira (3) sobre a medida provisória que proíbe apostas.

O MPSC deflagrou a Operação Crackers para investigar fraude no BNMP. A ação apura manipulação de dados para ocultar mandados de prisão contra condenados pela Justiça de Santa Catarina.

Pais processam a OpenAI após morte de engenheira que teria seguido plano de redução de medicação sugerido pelo ChatGPT. A empresa alega que o caso envolveu uma versão antiga do sistema.

Defesas de investigados no caso Master reúnem-se com gabinete de Fachin para destravar pedidos de liberdade e revisão de prisões preventivas que aguardam decisão no STF há mais de um mês.