TRF-6 mantém anulação de punição aplicada pelo CNMP ao procurador Eduardo Nepomuceno

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) confirmou a sentença que anulou a punição aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno. A decisão do colegiado mantém o entendimento fixado em primeira instância, que invalidou a remoção compulsória imposta ao então promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Belo Horizonte, responsável pela defesa do patrimônio público.

O processo administrativo teve origem em 2015, instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Após o CNMP assumir o caso, o plenário do conselho decidiu, por unanimidade, pela remoção compulsória de Nepomuceno, sob o fundamento de que ele teria exposto a instituição a risco de descrédito, nos termos da Lei Orgânica do MPMG. A medida foi tomada mesmo após a comissão processante ter recomendado, também de forma unânime, a absolvição do promotor.

Em 10 de abril de 2018, a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, da 18ª Vara Federal de Belo Horizonte, anulou a sanção, concluindo pela desproporcionalidade da pena e pela ausência de provas quanto às acusações de negligência, divulgação de dados sigilosos ou invasão de atribuições. A magistrada apontou que a responsabilidade pelos atrasos nos inquéritos civis não poderia ser imputada individualmente ao procurador, uma vez que o acúmulo de demandas atingia toda a unidade. A sentença fundamentou-se em dados de uma correição do CNMP realizada em 2016, que indicava ser Nepomuceno o membro com maior volume de ações civis ajuizadas na promotoria.

Durante a instrução do processo, o então procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, classificou o investigado como um membro exemplar, e outros depoimentos reforçaram que a troca de informações entre órgãos, contestada no processo, era prática comum amparada por convênio. Com a confirmação da anulação pelo TRF-6, permanece inalterada a sentença que determinou o retorno do procurador ao seu cargo original e condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.