Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública sobre proibição das bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, nesta terça-feira (3), uma audiência pública voltada a debater os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.

O encontro está programado para ocorrer a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. A discussão será transmitida em tempo real pela Rádio e TV Justiça, além do canal oficial da Corte no YouTube. O evento contará com a participação de 28 entidades, incluindo representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas e institutos especializados, cada qual com o tempo de dez minutos para exposição de seus argumentos.

A nova etapa de debates foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) após a edição da MP 1.394/2026. Esta é a segunda vez que o STF realiza uma audiência pública sobre o tema; em novembro de 2024, o tribunal ouviu mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil a respeito da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que é objeto de questionamento nas ADIs 7721, 7723 e 7749.

Na ADI 8027, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pleiteia que o STF declare a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 e assegure a vigência da Lei das Bets. A norma também é contestada nas ADIs 8024, 8028 e 8035, que tramitam sob relatoria do ministro Luiz Fux.