Luiz Fux convoca ministérios para audiência sobre regulação de bets no STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para integrar a audiência pública que debaterá os impactos da Medida Provisória que regula o funcionamento de empresas de apostas online no Brasil, as bets. A inclusão dessas pastas na oitiva atende a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).

A audiência pública está agendada para ocorrer nesta terça-feira (3), com início previsto para as 10h. Além dos órgãos governamentais, o ministro convocou outras 32 entidades, incluindo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), o Comitê Paralímpico do Brasil e a Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol). O rol de participantes abrange também associações do comércio, da indústria, de jogos e loterias, além de representantes de prefeituras, do setor de rádio e televisão, universidades e entidades de advogados criminalistas.

O debate envolve clubes de futebol, com a presença confirmada de representantes do Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa, Grêmio, bem como da Confederação Brasileira de Futebol. A realização do evento ocorre após a conclusão do segundo turno das eleições, medida adotada pelo relator para evitar alegações de interferência no processo eleitoral.

A Medida Provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em 25 de setembro, estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em âmbito nacional. O setor de apostas judicializou a questão perante o Supremo, solicitando a suspensão dos efeitos da norma. Em contrapartida, a AGU defende a manutenção da medida e requereu que as ações apresentadas sejam rejeitadas.

O pedido de urgência para a análise do tema foi fundamentado pelas partes interessadas nos impactos econômicos decorrentes da medida provisória, tanto para o futebol brasileiro quanto para outros setores da economia, sob a perspectiva da segurança jurídica.