STF começa a julgar os recursos de Facebook e Google contra a responsabilização das big techs por conteúdo ilegal; análise foi suspensa e segue na quinta (11/6).

Contrato social é o documento que constitui uma sociedade limitada. Guia explica o que ele deve conter por lei, cláusulas estratégicas, como conseguir e alterar, custos e erros mais comuns em 2026.

Operação Fundo Oculto, da PF, apura desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas no Maranhão em 2024; 15 candidatos foram identificados como beneficiados.

Para a 3ª Turma do STJ, acordo homologado em juízo e transitado em julgado se desfaz por ação anulatória (artigo 966, parágrafo 4º, do CPC), não por rescisória.

4ª Turma do TST isenta banco de indenizar bancária por agência sem porta giratória, por falta de prova de dano moral concreto em ação individual.

CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.

Para a 8ª Turma do TST, ação sobre excesso de carga no transporte de cana trata de segurança do trabalhador, e não de trânsito, e cabe à Justiça do Trabalho.

Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.

TJSP trata plano com duas vidas da mesma família como "falso coletivo", aplica índice da ANS e reduz mensalidade de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800.

Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.