Segunda Turma do STJ mantém isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular, com base na finalidade social da norma.

Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.

Fachin institui grupo com 180 dias para mapear os penduricalhos da magistratura e propor projeto de lei sobre as verbas indenizatórias.

Juiz aplica responsabilidade objetiva do CDC e condena companhia aérea a indenizar passageiros em danos morais, materiais e lucros cessantes.

Moraes homologa ANPP do deputado Sargento Rodrigues, que assume culpa pelo 8 de janeiro e cumprirá serviços, multa e restrição de redes.

TJ-SP mantém condenação do Estado por prescrever a paciente o mesmo remédio ao qual ela era alérgica, com alergia já registrada no prontuário.

Quarta Turma confirma que perícia atuarial é dispensável quando a controvérsia é sobre a natureza do contrato, e não sobre o cálculo dos reajustes.

II Tribunal do Júri do RJ condena Jairinho a mais de 43 anos pela morte de Henry Borel e concede perdão judicial a Monique, com punibilidade extinta.

Chanceler diz ter mostrado aos EUA, em reunião na OCDE, que não há base para a tarifa de 25% recomendada pelo relatório do USTR.

Levantamento reúne a nota de corte da 1ª fase das 10 PGEs mais recentes, que variou de 61 a 84 pontos, com olhos na próxima prova: Alagoas.