Proposta que altera a Lei 11.101/2005 prevê pagamento de salários em até 30 dias e amplia a representação de trabalhadores por sindicatos em assembleias de recuperação judicial.

O ministro Dario Durigan confirmou a implementação da reforma tributária para janeiro de 2027. Governo promete programas de conformidade para evitar punições e reduzir insegurança do setor.

O TRE do Piauí reforça os prazos para justificativa das Eleições 2026: 3 de dezembro para o 1º turno e 8 de janeiro de 2027 para o 2º turno via Justiça Eleitoral.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o PL 1217/26, que obriga agressores a pagar despesas de mudança de vítimas de violência doméstica. Texto segue para análise na CCJ da Câmara.

A Operação Infiltrados II cumpriu mandados de prisão e busca contra nove policiais civis suspeitos de desviar cocaína apreendida na Defron para abastecer o tráfico de drogas.

O TJMG iniciou procedimento sigiloso para apurar a conduta do desembargador Roberto Apolinário de Castro após publicação de fotos em que o magistrado aparece com uma carabina e munições.

O STF validou, por unanimidade, a extinção do ICMS Verde em Alagoas. A Corte entendeu que a adoção de critérios ambientais na distribuição de impostos é uma escolha do legislativo estadual.

Justiça Federal suspende contratos de exploração de petróleo e gás no Amazonas e Pará por falta de consulta prévia aos povos Mura, Munduruku, Sateré-Mawé e Maraguá, além de comunidades tradicionais.

A PGFN detalhou o alcance do perdão de dívidas do MEI previsto na Lei Complementar nº 238/2026, restringindo o benefício à contribuição previdenciária até outubro de 2026.

A Justiça do DF anulou trechos da Lei n° 7.845/2026 que permitiam o uso de imóveis públicos para socorrer o BRB, apontando falta de interesse público e violação à Lei Orgânica.