Comissão da Câmara aprova maior atuação de sindicatos em falências

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que amplia a participação de sindicatos em processos de falência e recuperação judicial. A proposta, de autoria do Deputado Reimont (PT-RJ), autoriza as entidades sindicais a representar, em assembleias, trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por meio de procurador.

O parecer favorável foi apresentado pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Segundo o relator, o objetivo da medida é garantir a participação efetiva dos empregados em deliberações que impactem diretamente seus direitos.

O texto altera a Lei 11.101/05 ao estabelecer novos critérios para o pagamento de dívidas. O plano de recuperação judicial, conforme a proposta, fica impedido de estipular prazos superiores a 30 dias para a quitação de créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, respeitando o limite de até dez salários mínimos por trabalhador.

Sobre as regras de votação, o projeto reforça que o voto do credor em assembleia deve ser proporcional ao valor de seu crédito. Além disso, a aprovação de planos de recuperação exigirá o suporte cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes, somado à maioria simples dos credores presentes.

Para operacionalizar a representação, o projeto determina que o sindicato apresente ao administrador judicial a relação dos trabalhadores substituídos com antecedência de dez dias em relação à assembleia. Na hipótese de o trabalhador figurar em mais de uma lista, ele terá o prazo de até 24 horas antes do evento para definir qual entidade o representará.

O Projeto de Lei segue para análise das comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.