Justiça do DF suspende trechos de lei que autorizava uso de imóveis públicos para socorrer o BRB

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedentes duas ações populares que contestavam a Lei n° 7.845/2026, a qual autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar a capitalização do BRB. Na decisão, o juiz Daniel Carnacchioni entendeu que a norma não comprovou o interesse público necessário para a alienação ou transferência dos bens, além de ter desrespeitado requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de patrimônio.

O magistrado ressaltou que as empresas estatais possuem autonomia patrimonial e jurídica, não podendo ter seus ativos tratados como extensão do patrimônio do GDF. Em razão disso, a sentença determinou a nulidade de atos administrativos e societários que dependam dos dispositivos considerados inconstitucionais, abrangendo operações de transferência, oneração ou utilização patrimonial desses imóveis.

Apesar da invalidação de trechos da legislação, o juízo ressalvou que a decisão não veda outras modalidades de fortalecimento financeiro do banco que observem integralmente as normas constitucionais e legais vigentes. Os pedidos de condenação ao ressarcimento de danos ao erário foram rejeitados pela ausência de comprovação de prejuízo patrimonial concreto.

O processo também reconheceu a perda parcial do objeto da ação em relação à Gleba A da Serrinha do Paranoá e a um imóvel no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), uma vez que estes bens foram retirados da lista de imóveis abrangidos pela lei após o ajuizamento das ações. A Lei n° 7.845/2026, sancionada em 10 de março de 2026, previa o uso de nove imóveis, avaliados em bilhões de reais, como lastro para captar recursos no mercado financeiro.