STJ define quando cabem honorários de sucumbência em habilitação e impugnação de crédito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito, na recuperação judicial e na falência, só são devidos quando houver controvérsia judicial efetiva entre as partes. Por maioria, o colegiado também definiu como esses honorários devem ser calculados, de acordo com o tipo de disputa levada ao Judiciário.

A tese, firmada no Tema 1.250, separa duas situações. Se a discussão for sobre a existência ou o valor do crédito, a base de cálculo é o proveito econômico, que corresponde ao montante efetivamente contestado. Se o debate envolver a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade.

Com o julgamento, voltam a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição. A orientação passa a ser de observância obrigatória pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Abertura do incidente não presume litígio

A ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu, lembrou que habilitação e impugnação cumprem papéis distintos no procedimento de verificação de créditos da Lei 11.101/2005. A habilitação serve para incluir na lista de credores um crédito que ficou de fora, enquanto a impugnação é o caminho para questionar a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já relacionado pelo administrador judicial.

Nos dois casos, segundo a ministra, a simples instauração do incidente não basta para caracterizar litigiosidade. É preciso examinar a conduta concreta das partes, verificar se houve resistência ao pedido e se a intervenção judicial foi de fato necessária. Para Gallotti, aplicar a sucumbência de forma automática desconsidera o caráter coletivo da recuperação e da falência e a posição institucional do administrador judicial, o que pode levar a decisões desequilibradas, com risco de "oneração indevida da massa ou da recuperanda".

Critério muda conforme o objeto da disputa

Para os casos em que há litígio, a ministra reconheceu que a jurisprudência ainda oscila sobre a base de cálculo, o que gera insegurança para juízes, administradores judiciais e credores. Por isso, o voto adota um critério variável.

Nas controvérsias sobre existência ou valor do crédito, vale o proveito econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido. Já quando se discute exigibilidade, natureza ou classificação, como o enquadramento do crédito como concursal ou extraconcursal ou sua inclusão em uma das classes da Lei 11.101/2005, a verba deve ser fixada por equidade, porque não há como medir, naquele momento, o impacto financeiro concreto da decisão. O mesmo raciocínio se aplica às discussões sobre a legitimidade das partes.

A ministra afastou ainda o valor da causa como critério autônomo ou exclusivo para os honorários. Segundo ela, trata-se de um elemento instável, que nem sempre está presente e muitas vezes não reflete o conteúdo econômico real nem a complexidade da controvérsia.

Processos: REsp 2.090.060, REsp 2.090.066 e REsp 2.100.114.